Seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso)

O pescador profissional que exerce a pesca de forma artesanal, sem interrupção, sozinho ou em regime de economia familiar, e que:

• tem o registro de pescador profissional artesanal (RGP) atualizado e emitido há pelo menos um ano;
• apresenta notas fiscais de venda do pescado a empresa, com a contribuição previdenciária, de pelo menos 6 dos 12 meses antes do defeso, ou os comprovantes mensais de contribuição, se vendeu para pessoa física;
• não tem outra fonte de renda além da pesca;
• não recebe benefício previdenciário ou assistencial continuado, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda;
• mora em município abrangido pelo defeso ou vizinho a ele.

O benefício é pessoal. Não vale para quem só trabalha no apoio à pesca nem para familiares que não cumprem, eles mesmos, os requisitos. No mesmo ano não se recebe mais de um seguro por defesos de espécies diferentes.

A página do serviço no gov.br (abre o site oficial em outra aba), modificada em 19/08/2026, diz que o pedido é feito pela internet, no Meu INSS (abre o site oficial em outra aba): entre com CPF e senha, procure "seguro-defeso" e siga as orientações. O prazo informado ali vai de 30 dias antes do início do defeso até o último dia do período. Dúvidas: telefone 135.

Não confirmadoA lei em vigor manda o pedido para o Ministério do Trabalho e Emprego, mas a página oficial do serviço ainda aponta o Meu INSS. Não encontramos, em 04/10/2026, a resolução do CODEFAT que detalha o novo procedimento. Antes de pedir, abra a página do serviço e veja qual canal está valendo.

Documentos que a lei pede, além dos de identificação:

• registro de pescador profissional, categoria artesanal, com pelo menos um ano;
• notas fiscais de venda do pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária;
• comprovante de residência em município abrangido pelo defeso ou vizinho.

Quando o benefício é cancelado

Se o pescador começar atividade remunerada ou passar a receber outra renda, se desrespeitar o defeso, se houver informação falsa no pedido ou em caso de morte. Parcela recebida indevidamente é descontada do benefício seguinte.

Trabalhou com carteira assinada e foi demitido? A regra é outra: use a calculadora do seguro-desemprego.